Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

permitida a realização de despesas ou a assunção
de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

permitida a realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

vedado ao banco central comprar e vender títulos de
emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos na Constituição serão elaborados
em consonância com o Plano Plurianual e
apreciados pelo Congresso Nacional

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias
após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo globalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de
forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada

as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia
sobre as receitas e despesas.

o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento
fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da
seguridade social.

o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração
da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta, bem como sobre as condições para
a instituição e para o funcionamento de fundos.

a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade
pública, sendo vedada a edição de medida provisória para
esse fim.

transferência voluntária de recursos financeiros pelo governo
estadual para fins de pagamento de despesas com pessoal ativo
dos municípios.

o acúmulo, de forma remunerada, de dois cargos técnicos,
exceto se houver compatibilidade de horários entre eles.

a edição de medida provisória para dispor sobre a criação e
extinção de órgãos da administração pública direta e indireta.

a vinculação da receita de impostos a despesas relacionadas
às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

o remanejamento de recursos de uma categoria de
programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados
de projetos vinculados à ciência, tecnologia e inovação.

exoneração de servidores não estáveis e redução em, pelo
menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções
de confiança

extinção de cargos em comissão e exoneração de servidores
não estáveis

redução dos salários de servidores não estáveis e proibição do
pagamento de horas extras

extinção de funções de confiança e exoneração de servidores
não estáveis

redução em, pelo menos, 20% das despesas com servidores
estáveis e exoneração de servidores não estáveis