Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito
público e não às de direito privado.

O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da
administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

desde que os recursos necessários adviessem da diminuição
daqueles direcionados ao serviço da dívida.

cabendo ao Executivo realocar os recursos disponíveis
visando ao seu atendimento.

cabendo à Câmara Municipal realocar livremente os recursos
disponíveis visando ao seu atendimento.

desde que os recursos necessários adviessem
especificamente de anulação de dotações de pessoal.

desde que os recursos necessários adviessem de anulação de
despesa.

O Banco Central não poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular
a oferta de moeda.

O Banco Central não poderá vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular
a taxa de juros.

O Banco Central poderá conceder, diretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade
que não seja instituição financeira.

As disponibilidades de caixas da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais distintas
do Banco Central.

permitida a realização de despesas ou a assunção
de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

vedada a realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa.

vedada a vinculação de receitas próprias geradas
pelos impostos de competência dos Estados e dos
Municípios para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta.

vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência,
tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar
os resultados de projetos restritos a essas funções,
mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade
da prévia autorização legislativa.

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e
apreciados pelo Tribunal de Contas da União.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento,
não podendo dispor sobre alterações na legislação
tributária.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e
meio por cento) da receita corrente líquida prevista
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e
serviços públicos de saúde.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.