Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos
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Questão: 171 de 820
298388
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/AL
Cargo(s): Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | Tarde
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
o governo correu para estabelecer uma agenda de reformas
econômicas. Batizado de Mais Brasil, o plano do governo
propõe transformar radicalmente o Estado — racionalizando
os gastos públicos. Entre as propostas encontra-se a previsão de
gatilhos, que possibilitam a redução de salários de servidores, de
forma a evitar que o governo descumpra a chamada regra de ouro.
Internet: www.economia.ig.com.br (com adaptações).
Com relação ao assunto abordado no texto precedente, julgue
os itens a seguir.
que o governo possa reduzir o salário dos servidores públicos
em caso de grave desequilíbrio orçamentário qualifica-se,
essencialmente, como um instrumento do Estado para
o exercício de sua função distributiva.
Questão: 172 de 820
298089
Banca: FCC
Órgão: PGE/TO
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
incorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da
anterioridade, não cabendo ao CNJ, ademais, afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a
Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.
incorretamente, uma vez que, embora a taxa judiciária tenha natureza tributária, a ela se aplicando o princípio
constitucional da anterioridade, não cabe ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a
Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.
corretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da
anterioridade, cabendo ao CNJ declarar a inconstitucionalidade do ato do Tribunal de Justiça pelo voto da maioria simples
de seus membros presente a maioria absoluta.
corretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da
anterioridade, cabendo ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça e determinar que o Tribunal se adeque às
normas da Constituição Federal.
incorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da
anterioridade, embora caiba ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição
Federal.
Questão: 173 de 820
293324
Banca: IBFC
Órgão: EMDEC
Cargo(s): Analista Contábil Jr
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos da União (arts. 153 e 154 da CF/1988)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Apenas a afirmativa II está correta
Questão: 174 de 820
293007
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Osasco/SP
Cargo(s): Fiscal Tributário
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
lei ordinária disporá sobre finanças públicas.
a competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
o Banco Central poderá comprar e vender títulos
de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de
regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil.
o Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
Questão: 175 de 820
291809
Banca: FCC
Órgão: DETRAN/SP
Cargo(s): Agente - Trânsito
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período
coincidente com o do mandato do Presidente da República.
cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.