Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.

o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal
(noventena) e da irretroatividade.

as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.

as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

I I e I I I .

I e V.

I e I I I .

IV e V.

I I e IV.

compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte.

cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição
Federal de 1988.

as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou
pela utilização de serviço público específico e divisível
não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.

os municípios e o distrito federal poderão instituir
taxa para o custeio da iluminação pública.

A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, é um
Estado Democrático de Direito e tem como
fundamento, entre outros, construir uma
sociedade livre, justa e solidária.

A Câmara Municipal não gastará mais de
setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.

É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado, a partir do registro da
candidatura a cargo de direção ou
representação sindical, e, se eleito, ainda
que suplente, até dois anos após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave nos
termos da lei.

Constitui crime de responsabilidade do
Prefeito Municipal não enviar o repasse,
ao Poder Legislativo, até o dia dez de cada
mês.

Compete aos municípios criar, organizar e
suprimir distritos, observada a respectiva
legislação municipal sobre o assunto.

Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as
concernentes às dotações para pessoal e seus encargos e às
transferências constitucionais para os Municípios.

Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as que
digam respeito ao serviço da dívida e às transferências
tributárias constitucionais para os Municípios.

Exige a anulação de despesa, inexistindo óbice à anulação
daquelas concernentes à aquisição de bens de capital.

Exige a anulação de despesa, qualquer que seja a sua
natureza.

Depende tão somente da aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.