Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

tributo cobrado pela prestação de serviço público específico
e divisível, efetivamente prestado ou potencialmente colocado
à disposição do contribuinte.

tributo pago em decorrência de melhoria realizada pelo setor
público, com finalidade social e que atenta para o princípio
da noventena.

de competência privativa da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.

de caráter extrafiscal, isto é, seu objetivo primordial
é arrecadar.

todo tributo previsto na CF.

cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado
no caso de despesa para educação e saúde.

a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados.

o Poder Executivo não poderá reduzir unilateralmente, na fase de consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual, o
orçamento proposto pelo Poder Judiciário, desde que esse tenha sido elaborado e enviado com observância de limites,
forma e prazo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em quaisquer juízos e tribunais, funcionando, nos
dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

ao Supremo Tribunal Federal compete homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

não poderá ser realizada, uma vez que é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários, não sendo a hipótese descrita autorizadora da abertura de créditos adicionais.

dependerá da abertura de crédito adicional, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização
da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.

dependerá da abertura de crédito extraordinário, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a
realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.

dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de medida provisória, em valor suficiente para a realização
da despesa.

dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de decreto e independentemente de prévia autorização
legislativa.