Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de
fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual.

todas as medidas, mediante decreto.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.

a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que
não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo
legal.

a alteração, pelo Presidente da República, das propostas orçamentárias encaminhadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ainda que tenham sido enviadas no prazo e elaboradas em conformidade com
os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o início de programa ou projeto sem que a respectiva despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual, quando
houver relevância e urgência, sendo desnecessária, nesse caso, a abertura de créditos adicionais.

a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização
legislativa, desde que mediante indicação dos recursos correspondentes.

a instituição de fundo de qualquer natureza, por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização
legal.

não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que a despesa não foi prevista na lei orçamentária, excedendo,
portanto, os créditos orçamentários, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa
medida.

não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedado à União cobrir o déficit de empresas públicas,
sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.

não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedada a utilização de recursos do orçamento fiscal para a
finalidade desejada pela União, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa
medida.

poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante edição de decreto de abertura de crédito suplementar, independentemente de autorização legislativa específica.

poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante autorização legislativa específica.

à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

ao Ministério Público e à Advocacia Pública.

A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abarca livros
impressos e livros eletrônicos, mas não alcança aparelhos
eletrônicos especializados em leitura de obras digitais.

A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abarca apenas e
tão somente livros impressos.

A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abrange livros
impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos
especializados em leitura de obras digitais.

A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abrange livros
eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura
de obras digitais. Quanto aos livros impressos, a hipótese é
de mera isenção legal.

A imunidade subjetiva prevista na CRFB/88 abrange livros
impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos
especializados em leitura de obras digitais.