Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

autorização legislativa, desde que se faça por meio de lei complementar, para que o chefe do Poder Executivo abra
créditos adicionais para vigência no ano em que forem autorizados.

edição de medida provisória para abertura de créditos suplementares para atender a despesas previstas em valor
insuficiente na lei orçamentária, bem como a edição de medida provisória para a abertura de créditos extraordinários para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos
Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra,
no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a
essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

edição de lei complementar federal proibindo que a lei orçamentária de todos os entes da Federação autorize a abertura
de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização
constitucional nesse sentido. No entanto, as medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis
com o texto constitucional.

não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização
constitucional nesse sentido. Ademais, não se mostra compatível com o texto constitucional a proposta de redução de
despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.

poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. Ademais, as medidas de redução de despesas
propostas pelo Município são compatíveis com o texto constitucional.

poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, não se mostra compatível com o
texto constitucional a proposta de redução de despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.

poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, a exoneração de servidores titulares
de cargos públicos apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo em que lhes seja aplicada a pena demissória
ou, no caso de servidores públicos ainda não estáveis, mediante processo administrativo que não os confirme no cargo.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual.

todas as medidas, mediante decreto.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.

apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de
fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.