Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

o Plenário da Câmara Municipal apreciará o projeto, que para aprovação, em razão de tratar de matéria tributária, deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros daquela Casa Legislativa.

o Prefeito Municipal, discordando do teor do projeto de lei, poderá editar Medida Provisória disciplinando a matéria, quando o projeto alcançar a fase de sanção ou veto no processo legislativo.

o Plenário da Câmara Municipal poderá rejeitar o projeto, por considerá-lo contrário ao interesse público, pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros daquela Casa Legislativa.

o Prefeito Municipal não poderá vetar totalmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, alegando que a matéria tributária é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.

o Prefeito Municipal poderá vetar totalmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, pois a matéria tributária é de iniciativa coletiva, de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito.

propriedade de veículos automotores.

propriedade predial e territorial urbana.

propriedade territorial rural.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Para o STF, é constitucional a apreensão de mercadorias como
forma de obrigar o devedor a pagar os tributos devidos.

A exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para
a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o
fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou
profissão, da atividade econômica e do devido processo legal.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito
de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir
a exigibilidade de crédito tributário.

A imunidade tributária dos impostos sobre a renda não alcança
as empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Norma local que condicione a concessão de regime especial de
tributação à apresentação de certidão negativa de débitos
tributários não constitui meio indireto de cobrança de tributo.

De acordo com a CF, é concorrente a competência entre
município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim,
na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua
decisão na lei estadual ou na municipal.

O estado tem competência para legislar sobre a matéria;
portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual
para interromper a execução fiscal.

A previsão constitucional da autonomia dos entes federados
não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do
próprio estado-membro.

Conforme a CF, é do município a competência para instituir o
IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo
tem competência para legislar sobre a matéria.

A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional
e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no
âmbito do estado e de seus municípios.

Advindo lei complementar instituindo regime único de
arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime
obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da
coletividade da máxima arrecadação.

Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988,
poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo
própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e
decadência deste tributo.

Todos os serviços públicos gerais ou individuais são
remunerados pela cobrança de taxas.

A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos
compulsórios.

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e
serão graduados observando a capacidade contributiva.