Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

É vedado ao Estado instituir empréstimos compulsórios.

É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que
previsto em lei.

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas
não de bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança
de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder
Público.

É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos
políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de
trabalhadores.

O princípio da anterioridade impede a cobrança de
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes
do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado.

O princípio da anterioridade mitigada impede a
cobrança de tributos antes de decorridos noventa
dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.

O princípio da vedação de confisco impede que o
Estado institua tributo com o fim de desapossar o
indivíduo de seus bens.

O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança
de tributos que impeçam a livre circulação de bens
ou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas
conservadas pelo Poder Público.

O princípio da capacidade contributiva exige que o
imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoal
e leve em consideração a capacidade econômica do
contribuinte.

A fim de adequar-se aos limites legais de despesa com pessoal
e evitar a suspensão de repasses federais, o Estado deverá
reduzir despesas com cargos comissionados e funções de
confiança, vedada a exoneração de concursados.

É vedada a concessão de empréstimos pelas instituições
financeiras públicas para pagamento de despesas com pessoal
ativo e inativo dos estados, do DF e dos municípios.

O princípio da anualidade tributária proíbe a aplicação de
tributo no mesmo exercício financeiro em que ele for criado.

Compete às duas Casas do Congresso Nacional fixar, por
proposta do presidente, na lei orçamentária anual, os limites
globais da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e
dos municípios.

A lei de iniciativa do presidente que instituir o plano
plurianual estabelecerá, entre outros temas, as metas da
administração federal, incluindo-se as despesas de capital
para o exercício seguinte e as orientações para a elaboração
da lei orçamentária anual.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para
as despesas de capital.

A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena
de crime de responsabilidade.