Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

Os órgãos que contam com receitas vinculadas
tendem a executar, com esses recursos, os gastos de
menor importância na escala de prioridade do governo,
no sentido de alocação de recursos adicionais
necessários para o atendimento de despesas como
pagamentos de pessoal e encargos sociais.

Os normativos que instituem a vinculação de receitas
colaboram muitas vezes para impor a realização
de novas despesas de difícil compressão com a
frustração dessas receitas, ampliando assim o gasto
não discricionário do governo.

O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) estão estabelecidos na Constituição
Federal, e são originados com base em percentuais
da arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza - IR e do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme as
emendas constitucionais ou leis complementares
sobre o assunto.

A Constituição Federal e legislação vigente
estabeleceu que o Tribunal de Contas da União - TCU
faz o cálculo e revisão das quotas relativas aos fundos
de participação e a comunicação ao Banco do Brasil,
anualmente, após obter os dados oficiais da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

O total dos recursos do FPE, com base nos percentuais
do IR e do IPI, são rateados observando a seguinte
regra: 85% são entregues às unidades estaduais das
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 15% para
os estados das regiões Sul e Sudeste; e os recursos
do FPM são distribuídos aos municípios com base em
coeficientes que variam de 0,6, para os municípios
que têm maior população, até 4,0, para os municípios
que têm menor população.

a natureza de receita orçamentária busca identificar a
origem do recurso segundo seu fato gerador enquanto
a fonte/destinação de recursos possui a finalidade de
identificar o destino da sua aplicação.

a fonte/destinação indica a origem dos recursos
segundo seu agente financiador enquanto a natureza
da despesa orçamentária possui finalidade precípua
de indicar a classificação econômica do gasto.

a natureza da receita orçamentária busca identificar
a origem dos recursos segundo o fato de natureza
tributária enquanto a fonte/destinação indica a
instituição responsável pela aplicação.

a natureza de receita orçamentária vincula os recursos
ao fato gerador enquanto a função, o programa de
governo e a fonte/destinação indicam as áreas em
que devem ser aplicados.

a fonte/destinação vincula os recursos às áreas de
atuação do Estado enquanto a natureza da receita
orçamentária vincula os fatos geradores ao setor
produtivo do qual provêm os recursos.

A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a
previsão de receitas e a fixação das despesas públicas
para um exercício financeiro, além de dispor acerca
de alterações na legislação tributária.

De acordo com o princípio da universalidade, todas
as despesas e receitas da Administração Pública
devem estar previstas na lei orçamentária anual,
com exceção dos tributos criados posteriormente à
aprovação dessa peça orçamentária.

O plano plurianual deve espelhar o planejamento
das atividades governamentais, estabelecendo, de
forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o
orçamento fiscal, o orçamento de investimento das
empresas em que a União detém maioria do capital
social e o orçamento da seguridade social.

O princípio da exclusividade impede que a Lei
de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
excetuando-se a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações
de crédito.
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou
processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos
do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610,
de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).