Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que
previsto em lei.

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas
não de bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança
de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder
Público.

É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos
políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de
trabalhadores.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes, assim como para as relativas aos
programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
as prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.

À lei ordinária cabe dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal
referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

atingiu o limite máximo para despesa com pessoal;

atingiu o limite prudencial para despesa com pessoal;

atingiu o limite de alerta para despesa com pessoal;

não atingiu nenhum dos limites para despesa com pessoal;

não poderá criar cargo, emprego ou função.

serviços públicos específicos.

caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

caráter pessoal, respeitados os direitos individuais e
patrimoniais nos termos da lei.

atividades administrativas plenamente vinculadas.

obras públicas.

as inversões financeiras e as despesas de custeio
são classificadas como despesas correntes.

é vedado consignar dotação à unidade administrativa subordinada ao mesmo órgão.

o material permanente é aquele de duração igual ou
superior a um ano.

é possível a concessão de subvenção à empresa de
fins lucrativos, desde que tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.

sua discriminação na lei do orçamento será feita, no
mínimo, por categoria econômica.