Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

A despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios
financeiros.

Se for violado o limite de gastos com pessoal pelo Poder
Legislativo municipal, o município ficará impedido de obter a
garantia do estado em operação financeira.

A criação de ação governamental que implique aumento de
despesa deve ser acompanhada de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que tal ação deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes, qualquer que seja o
valor da despesa criada.

A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos
constitui exemplo de despesa obrigatória de caráter
continuado, e sua implantação está condicionada à prévia
demonstração da origem dos recursos necessários ao seu
custeio.

A despesa gerada pela terceirização de mão de obra para a
substituição de servidores e empregados públicos não deverá
ser computada no cálculo do limite para as despesas com
pessoal.

Quando houver necessidade de corte dos gastos públicos que
exija exoneração de servidores estáveis, também os que
exerçam atividade exclusiva de Estado podem ser atingidos,
conforme as mesmas regras aplicáveis aos demais.

A exoneração de servidor público estável, se necessária, não
gerará direito a indenização, pois o desligamento visa obter
redução dos custos da máquina pública e não produzir mais
despesas.

Um dos critérios utilizados para selecionar o servidor
público estável a ser exonerado é o tempo de serviço,
devendo ser preferencialmente exonerado aquele que tiver
maior tempo de serviço público.

Os cargos vagos por conta da dispensa de servidores estáveis
serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargos,
empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhadas
pelo período de quatro anos.

A exoneração de servidor público estável pode ser efetuada
mesmo que não esteja delimitada a economia de recursos que
as exonerações irão proporcionar, visto que toda exoneração
gera como consequência a diminuição da despesa.

A CF estabelece a possibilidade de LC nacional prever um
sistema de arrecadação único para tributos de competência da
União, dos estados e dos municípios, desde que esse sistema
seja em benefício de micro e pequenas empresas.

Compete a LC nacional indicar o responsável tributário pelo
ISSQN, sendo vedado a lei municipal atribuir a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda
que esta esteja vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação.

Nos termos da CF, os estados, o DF e os municípios estão
obrigados a divulgar, mensalmente, os montantes de cada
um dos tributos arrecadados, excluída a União, cuja obrigação
consolida-se por meio da prestação de contas anual entregue
ao TCU.

LC estadual poderá dispor, entre outros temas, sobre os
conflitos de competência, em matéria tributária, entre o estado
e os municípios.

A autonomia dos municípios afasta a aplicabilidade das normas
que preconizam limitações ao poder de tributar e das normas
gerais previstas em LC nacional.

seja decretada a intervenção federal no Estado infrator, após decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça dando provimento à representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República,
para obrigar o Estado a cumprir a referida lei complementar.

seja suspenso o repasse de verbas federais para o
Estado infrator, desde que a medida seja previamente autorizada pelo Tribunal de Contas da União,
em processo que assegure ao Estado o contraditório
e a ampla defesa.

sejam exonerados, durante o prazo fixado na lei
complementar referida, servidores estaduais não
estáveis.

sejam exonerados servidores estaduais estáveis,
nos termos previstos em lei estadual especificamente editada para este fim, observadas as normas
gerais da União a respeito da matéria, vedado o pagamento de indenização ao servidor exonerado por
este motivo.

sejam reduzidas em 20% as despesas com cargos
em comissão, vedada a redução de despesas com
funções de confiança, vez que ocupadas por titulares de cargos públicos efetivos.

incompatível com a Constituição da República, por
se tratar de imposto de competência estadual.

compatível com a Constituição da República, apenas
no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito
Federal.

compatível com a Constituição da República, desde
que não implique redução do imposto ou qualquer
outra forma de renúncia fiscal.

incompatível com a Constituição da República, que
exige lei complementar para a delegação de atribuições em questão.

compatível com a Constituição da República, apenas
no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.