Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

lei estadual que isenta os membros do Ministério
Público do pagamento de custas judiciais, notariais,
cartorárias, taxas ou emolumentos não ofende o princípio da isonomia, justificando-se o tratamento tributário
diferenciado em decorrência da natureza da função
exercida pela instituição.

o princípio da vedação do confisco tem sua aplicação
restrita à instituição e majoração de tributos, não
incidindo como limite à instituição de multas pelo
descumprimento de obrigação tributária.

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
empresa pública federal que presta serviços postais,
está abrangida pela imunidade recíproca, exceto no
que se refere às atividades exercidas em concorrência
com a iniciativa privada.

a imunidade relativa a fonogramas musicais produzidos
no Brasil, bem como aos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, não se aplica à etapa
de replicação industrial de mídias óticas de leitura a
laser.

a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto
sobre produtos industrializados, nem ao imposto sobre
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários, de competência da União.

o estabelecimento, por lei federal, das hipóteses em
que, como exceção à regra, as disponibilidades de
caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios não
sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.

o depósito, pela União, de suas disponibilidades de
caixa no banco central.

o crédito da folha de pagamento de servidores públicos estaduais ou municipais em banco privado.

a autorização, por lei estadual, para que as disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam
depositadas em entidades privadas integrantes do
Sistema Financeiro Nacional.

o pagamento a fornecedores de bens e prestadores
de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios
por meio de depósito em instituição financeira privada.

I, II, IV e VI.

I, II e III.

II, IV, V e VI.

I, IV e V.

I, II, IV e V.

configura meta a ser regulamentada pelo plano nacional da juventude.

está inserida entre os direitos dos trabalhadores domésticos constitucionalmente assegurados.

constitui aspecto abrangido pelo direito à proteção
especial.

encontra-se entre as medidas cuja garantia confere
efetividade ao dever do Estado com a educação, a
exemplo da oferta de ensino noturno regular.

situa-se entre os objetivos da assistência social.

a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da despesa
não inibe a inclusão de preceitos legais voltados a
autorizar operação financeira externa de interesse da
União.

cabe à lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre as
alterações da legislação tributária para o exercício
subsequente, sendo vedado contemplar, a esse propósito, modificações baseadas em propostas legislativas
ainda em tramitação no âmbito do Poder Legislativo.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.

a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da
despesa não inibe a inclusão de preceitos legais
voltados a autorizar a contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.

cabe à lei que instituir o plano plurianual estabelecer,
de forma regionalizada, as diretrizes e metas da
Administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes, bem como estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.