Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do
imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos,
a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem.

25% (vinte e cinco por cento) do produto da
arrecadação do imposto da União, por ela fiscalizado
e cobrado, sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados.

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação
do imposto da União sobre a propriedade territorial
rural, relativamente aos imóveis neles situados, na
hipótese de Município que opta pela sua fiscalização e
cobrança.

25% (vinte e cinco por cento) do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seus
territórios.

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação.

não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.

só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social
da propriedade.

poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

será partilhado na razão de cinquenta por cento com
o Estado de situação do imóvel.

será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da


II. Lei que institui o Plano Plurianual.

I. Lei que estabelece Orçamento Anual e da

II. Lei que institui o Plano Plurianual.

I. Lei que institui o Plano Plurianual e da

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da

II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

I. Lei que institui o Plano Plurianual e da

II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

derivada da espécie corrente e serve para recompor despesa de capital da espécie investimento.

originária da espécie corrente e serve para custear despesa corrente da espécie custeio.

derivada da espécie de capital e serve para recompor despesa corrente da espécie transferência corrente.

corrente da espécie originária e serve para recompor despesa de custeio.

de capital da espécie derivada e serve para custear auxílios para obras públicas.

Os elementos da despesa pública decorrem da tipologia de
gastos previstos nas peças orçamentárias e constituem a
especificação mínima de cada despesa conforme a sua
categoria econômica, atendendo, assim, o princípio
orçamentário da exclusividade.

Despesa pública de caráter continuado é a despesa corrente
oriunda de norma jurídica que impõe a sua execução por um
período superior a dois exercícios.

Despesa pública irrelevante é aquela definida pela lei
orçamentária anual e constitui exceção à exigência de
estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro e
declaração de sua adequação e compatibilidade com as leis
orçamentárias.

Em virtude da adoção do orçamento-programa pela CF, as
despesas públicas passaram a ser classificadas conforme um
critério funcional, dividindo-se em despesas correntes e
despesas de capital.

A realização da despesa pública, considerada um ato concreto
de dispêndio, deve observar um procedimento especificamente
delineado pelas normas gerais de direito financeiro e que
compreende as seguintes fases: empenho, emissão da nota de
empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.