Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de lei
orçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizado
do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.

A LDO exerce a função de planejamento da atividade
financeira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe dispor
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre a
avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.

A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: o
orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o
orçamento de investimento das empresas de ente federativo,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos especiais e para a
contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá ser
realizada a partir da inauguração da sessão legislativa.

A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas de capital, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.

da programação.

da exclusividade.

do equilíbrio financeiro.

da anualidade.

da legalidade.

unidade orçamentária.

não afetação da receita.

quantificação das receitas orçamentárias.

programação orçamentária.

pureza ou da exclusividade orçamentária.

Despesas Correntes.

Despesas de Capital.

Despesas Patrimonial.

Despesas não Correntes.

Despesas Circulantes.

pagamento do serviço da dívida pública e rendimentos das disponibilidades de caixa do Tesouro.

pagamento de precatórios e superávit financeiro de
exercício anteriores.

execução de restos a pagar não processados e
excesso de arrecadação.

inversões financeiras e receitas proveniente da alienação de ativos.

restituição de cauções e produto de operação de
crédito por antecipação de receita orçamentária.