Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados
em consonância com o plano plurianual e apreciados
pelo Congresso Nacional.

Restos a Pagar são despesas empenhadas e não
pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas
ou não liquidadas.

anulada no próprio exercício financeiro, o valor da
despesa reverte à dotação respectiva.

é considerada dependente a empresa estatal que,
do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir
máquinas e equipamentos.

a receita corrente líquida desconsidera a alienação
de bens móveis e imóveis.

desde que se estenda por mais de dois anos e seja
criada por lei, a despesa de capital é considerada
obrigatória de caráter continuado.

veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições
financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.

permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados.

poderá exceder os limites estabelecidos, desde que
considerada como restos a pagar.

será aprovada em reunião especial pelo poder legislativo.

não poderá ser aprovada e executada pelo poder
executivo.

será aprovada pelo plano plurianual, quando o
decreto-lei for submetido à aprovação dos poderes
executivo e legislativo.

não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.