Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos
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Questão: 341 de 820
163650
Banca: FCC
Órgão: TCE/PI
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
os Estados e os Municípios a promover o depósito
da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.
o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no
Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário,
previdenciário e de fornecimento de energia.
o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a
competência da União para emitir moeda.
o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos
por este emitidos.
o depósito das disponibilidades de caixa da União
em mais de uma instituição financeira oficial, como
medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.
Questão: 342 de 820
163549
Banca: FCC
Órgão: TCE/PI
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988)
não produz efeitos sobre o Legislativo estadual, não
constituindo óbice jurídico à aprovação de novo
diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens
salvados de sinistros.
não produz efeitos sobre o Tribunal de Justiça do
Estado, não constituindo óbice jurídico a que novos
julgamentos reconheçam a constitucionalidade da
cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em
face da venda de bens salvados de sinistros.
produz efeitos sobre o Governo estadual, constituindo óbice jurídico a que o Governador sancione novo
diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens
salvados de sinistros.
enseja o cabimento de reclamação em face de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por
maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora
em face da venda de bens salvados de sinistros.
é automaticamente cancelado no caso de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito
normativo constante de lei estadual que autoriza a
cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em
face da venda de bens salvados de sinistros.
Questão: 343 de 820
160323
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTAQ
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos da União (arts. 153 e 154 da CF/1988)
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico,
as quais são fonte de financiamento de políticas públicas
federais nas áreas social e econômica, inclusive para o custeio
do sistema de previdência social dos servidores públicos.
Questão: 344 de 820
160445
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTAQ
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode
alcançar fatos ocorridos no passado, e, para a cobrança de tal
tributo, deve-se observar um período mínimo de noventa dias.
Questão: 345 de 820
160446
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTAQ
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
competência tributária, as imunidades impedem a incidência
de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas
especificamente descritos.