Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos
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Questão: 31 de 820
422292
Banca: FGV
Órgão: Pref. Florianópolis/SC
Cargo(s): Fiscal de Serviços Públicos
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
imposto;
tarifa;
taxa;
contribuição de melhoria;
multa.
Questão: 32 de 820
421911
Banca: FGV
Órgão: TCE/AM
Cargo(s): Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
afronta o princípio da anterioridade;
afronta o direito adquirido ao crédito tributário;
afronta o princípio da anterioridade nonagesimal;
é constitucional, não havendo afronta à anterioridade, pois ICMS é um tributo não cumulativo;
é constitucional, não havendo afronta à anterioridade nonagesimal, pois não há aumento de tributo.
Questão: 33 de 820
421917
Banca: FGV
Órgão: TCE/AM
Cargo(s): Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
deve receber 30% do montante arrecadado com as operações
realizadas em seu território e o valor assim transferido
integrará apenas a base de cálculo do limite percentual das
despesas de pessoal do Legislativo municipal;
deve receber 50% do montante arrecadado com as operações
realizadas em seu território e o valor assim transferido
integrará apenas a base de cálculo do limite percentual das
despesas de pessoal do Legislativo municipal;
é responsável pela arrecadação do montante total das
operações realizadas em seu território e o valor assim
arrecadado integrará a base de cálculo do limite percentual
do total das despesas do Legislativo municipal;
deve receber 70% do montante arrecadado com as operações
realizadas em seu território e o valor assim transferido
integrará a base de cálculo do limite percentual do total das
despesas do Legislativo municipal;
é responsável pela arrecadação do valor devido nas
operações realizadas em seu território e 50% desse montante
integrará a base de cálculo do limite percentual das despesas
de pessoal do Legislativo municipal.
Questão: 34 de 820
421919
Banca: FGV
Órgão: TCE/AM
Cargo(s): Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
todas estão corretas;
apenas a 1 está correta;
apenas a 2 está correta;
apenas a 1 e a 3 estão corretas;
apenas a 2 e a 3 estão corretas.
Questão: 35 de 820
422010
Banca: FGV
Órgão: TCE/AM
Cargo(s): Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos da União (arts. 153 e 154 da CF/1988)
não pode criar o imposto, já que não dispõe de competência
tributária residual;
pode criar o imposto, desde que não tenha fato gerador
próprio dos impostos já existentes;
pode criar o imposto, desde que não seja cumulativo e tal
seja feito por meio de lei complementar;
não pode criar o imposto, ressalvada a existência de
autorização da União, veiculada em lei complementar;
pode criar o imposto, via lei complementar, sendo não
cumulativo e com fato gerador distinto dos outros impostos.