Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

do equilíbrio orçamentário.

da pureza orçamentária.

da legalidade orçamentária.

da não afetação de receita.

da universalidade orçamentária.

O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária prevista no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual.

É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos na lei de diretrizes orçamentárias.

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto tem natureza impositiva.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios.

cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

vinte e um inteiros e cinco décimos do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seus territórios.

cinquenta por cento sobre as prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e não há repartição tributária de impostos estaduais, como o ICMS e o IPVA.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios.