Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

está sujeita à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo
em relação à ordenação de despesas;

é obrigatória, qualquer que seja o montante, sendo que
metade desse valor deve ser destinada à área de educação;

é obrigatória, observado o limite de 5% da receita corrente
líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor
deve ser destinada a programas habitacionais;

é obrigatória, observado o percentual constitucional,
incidente sobre a receita corrente líquida do exercício
anterior, e metade do valor será destinada à área de saúde;

é obrigatória, observado o limite de 2% da receita corrente
líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor
será destinada a programas de combate à fome e à miséria.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes, assim como para as relativas aos
programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
as prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.

À lei ordinária cabe dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal
referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Direito Financeiro

F, V, V e F.

F, V, V e V.

V, F, V e F.

V, F, F e F.

V, V, F e V.

imposto sobre a propriedade territorial rural;

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis;

empréstimo compulsório para atender as despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública;

taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles
prestado diretamente;

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos.

é correto afirmar que as emendas parlamentares podem ser
apresentadas e criar novas despesas para o Poder Público,
mas, dentre outros requisitos, devem indicar os recursos
necessários para atendê-las, ainda que o Poder Executivo se
oponha;

é correto afirmar que a iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo nos projetos de lei orçamentária somente permite
a apresentação de emendas parlamentares no caso de acordo
com o Poder Legislativo;

é incorreto dizer que há algum óbice constitucional à
apresentação de emendas parlamentares, isso porque o
orçamento é aprovado pelo Poder Legislativo, que é
plenamente autônomo em relação ao Executivo;

é correto dizer que podem ser apresentadas as emendas
parlamentares necessárias à disciplina da despesa e da
receita públicas, bem como aquelas indispensáveis à criação
de novos direitos fundamentais;

é correto dizer que as emendas parlamentares somente
devem ser admitidas para a correção de erros ou omissões e
estar relacionadas com os dispositivos do projeto de lei.