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Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

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Questão: 426 de 820

85912

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a
responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem
a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual,
diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse
assunto, julgue os próximos itens.
A sessão legislativa não pode ser interrompida antes da
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o
qual deve ser encaminhado até 8 meses antes do
encerramento do exercício financeiro, ou seja, até o dia 30 de abril e devolvido até 30 de junho para sanção.

Questão: 427 de 820

86022

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a
responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem
a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual,
diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse
assunto, julgue os próximos itens.
A Constituição Federal dispõe que o Plano Plurianual
estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
para as relativas aos programas de duração continuada.

Questão: 428 de 820

85120

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Rio Branco/AC

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
As taxas não se submetem ao princípio da anterioridade,
podendo ser cobradas imediatamente, se assim dispuser o
ato normativo instituidor.

Questão: 429 de 820

85212

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPC - Cariacica/ES

Cargo(s): Procurador

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
As contribuições destinadas ao financiamento da previdência
social somente podem ser exigidas após 90 dias da data de
publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Questão: 430 de 820

84478

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/AL

Cargo(s): Defensor Público de 1 Classe

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue o item a
seguir.
Os municípios têm participação direta quanto ao produto da
arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem ou mantiverem.