Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

Na concepção do sistema orçamentário brasileiro, são instrumentos de planejamento governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O orçamento público, aceito como um instrumento de planejamento e de controle da administração pública, apresenta-se como uma técnica capaz de permitir que, periodicamente, sejam reavaliados os objetivos e fins do governo.

O orçamento é um instrumento essencial para os planejadores, porque eles necessitam de recursos financeiros para tornar seus planos operacionais.

A lei orçamentária anual visa permitir uma visão de conjunto, integrada, das ações compreendidas pela administração pública.

A lei de diretrizes orçamentárias deverá ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos que se reverterão em benefício da sociedade.

Tributo é a prestação pecuniária, pois o conceito legal exclui qualquer prestação que não seja representada por dinheiro.

Tributo é compulsório, pois a obrigatoriedade faz parte de sua essência.

A criação ou instituição de um tributo depende exclusivamente da lei, não sendo admitidas outras maneiras de criá-lo.

A cobrança do tributo é uma atividade privada da administração pública que não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa.

No art.145 da Constituição Federal do Brasil, foram definidas as espécies de tributos, quais sejam: impostos e taxas.

Diretrizes orçamentárias.

Orçamento anual.

Plano plurianual.

Orçamento de investimentos.

Orçamento social.

até dezoito por cento da receita tributária, no caso da União e até vinte e cinco por cento da receita de transferências, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

doze por cento no ensino fundamental e médio para todos os entes da federação.

vinte e cinco por cento da receita de impostos, no caso da União e dezoito por cento no caso dos demais entes.

vinte e dois por cento do Imposto de Renda, no caso da União, e vinte e cinco por cento no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da receita tributária.

nunca menos de dezoito por cento, no caso da União, e vinte e cinco por cento, no mínimo, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios.

A Constituição Federal veda à lei complementar que disciplinar o Sistema Tributário Nacional o estabelecimento de normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de, por lei complementar, a União delegar para Estados e Distrito Federal competência para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Cabe à lei complementar federal fixar os combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, sendo que, neste caso, por força de disposição constitucional, o imposto caberá ao Estado produtor.

A União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, a eles não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.

Pertence aos Municípios o total do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, desde que o imposto seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios.