Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

É expressamente vedado ao Banco Central, pelo texto constitucional, conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

A lei orçamentária anual compreenderá apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A Constituição Federal permite que os saldos dos créditos especiais e extraordinários sejam reabertos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente ao exercício financeiro em que foram autorizados, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

Se a propriedade urbana for não edificada, subutilizada ou não utilizada, descumprindo sua função social, expressa no plano diretor de ordenação territorial do município, ela poderá ser desapropriada pelo Poder Público municipal, nos termos e após o atendimento obrigatório das etapas estabelecidas no texto constitucional, devendo a desapropriação se dar sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

A Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos, sob a forma de subvenção, a entidades privadas, com fins lucrativos ou não, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Da programação.

Da anualidade.

Da unidade.

Da globalização.

Da previsão ativa.

não é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda.

o Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.

o sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.

a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

a Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa.

Processo orçamentário em que os volumes de recursos são definidos em razão das metas a serem atingidas.

Refere-se ao orçamento em que o maior volume dos gastos está relacionado com a produção de infraestrutura de prestação de serviços públicos.

Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas, quais sejam: o objeto de gasto e um programa de trabalho.

Processo orçamentário em que ocorre a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.

Processo orçamentário em que a prioridade dos gastos é definida em razão do critério populacional.

As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.

A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a finalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.

Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.

A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.

Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de unidade federada.