Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

Lei Complementar.

Emenda Constitucional.

Lei Ordinária Federal.

Lei Delegada.

Resolução do Senado Federal.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

é uma lei de iniciativa conjunta do Presidente da República e da Mesa do Congresso Nacional.

estabelece metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

tem vigência de cinco anos, com término no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

controla o volume de emissão de moeda e estabelece os créditos suplementares, adicionais e extraordinários que podem ser utilizados durante o exercício financeiro.

fundos especiais.

créditos especiais.

créditos suplementares.

créditos extraordinários.

adiantamento de despesa.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas autarquias e fundações municipais localizadas em seus territórios.

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir, mediante lei complementar, no exercício da competência que lhe é atribuída constitucionalmente para instituir impostos não discriminados na Constituição.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóveis situados em seus territórios.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.