Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

Lei de diretrizes orçamentárias.

Lei de responsabilidade fiscal.

Lei de improbidade administrativa.

Plano plurianual.

Lei de incentivo fiscal.

Estados, Distrito Federal e Municípios poderão, em determinados casos previstos em lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, assim como conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, ainda que seja assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

A vedação de instituição de impostos sobre templos de qualquer culto compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica, dentre outros, ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza e ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

os Estados e o Distrito Federal recebem 29% do que a União arrecada com a Contribuição de Intervenção Econômica sobre Combustíveis (CIDE- Combustíveis).

os Municípios recebem 30% das receitas arrecadadas pelo Estado ao qual pertencem seus territórios.

o Fundo de Participação dos Estados é constituído com recursos arrecadados através do Imposto sobre a Renda e do Imposto de Importação, tributos de competência da União.

a União entregará aos municípios 50% da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

O Fundo de Participação dos Municípios recebe da União 25% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre doações.

de renda e do imposto sobre produtos industrializados.

territorial rural e do imposto sobre veículos automotores.

de renda e do imposto sobre operações financeiras.

sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre produtos industrializados.

Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.

Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.

Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.