Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

não afetação das receitas.

exclusividade.

unidade.

universalidade.

especificação.

a anulação de dotações para pessoal e seus encargos.

o início de despesas correntes ou de capital não incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

o início de despesas correntes ou de capital não incluídas no plano plurianual.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a anulação de dotações da dívida.