Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital.

vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

prever limites para abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento anual.

instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

utilizar transferência voluntária no custeio de despesas de pessoal.

estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

compreenderá as metas da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do plano plurianual.

não compreenderá o orçamento da seguridade social e das entidades e órgãos a ela vinculados, nem os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público, por se tratarem de dotações autônomas.

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, os programas de duração continuada, além das despesas de capital e das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

instituam tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

utilizem tributo com efeito de confisco.

instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os aumentou.

instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.

fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.

cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.

concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.

ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.

a instituição de fundos de qualquer natureza.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.