Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

A anterioridade tributária, prevista no artigo 150, inciso III, “b”, da Constituição Federal configura cláusula pétrea e, assim, não pode ser afastada por Emenda Constitucional.

O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade de parlamentar e de Partido Político para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados, durante o processo de discussão e votação de proposta de emenda constitucional, incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

A Constituição Federal estabeleceu limites materiais, temporais e circunstanciais ao poder constituinte derivado.

As Emendas Constitucionais de Revisão, decorrentes da Revisão Constitucional prevista no artigo 3 º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

É necessária a reapreciação, pela Câmara dos Deputados, de expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de proposta de emenda constitucional que, na redação remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, não perdeu sentido normativo.

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

é permitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes, apenas e tão-somente, de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

são vedadas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, ainda que delas não decorra aumento de despesa.

leis de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não pode ser objeto de delegação para o fim de elaboração de lei delegada.

o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem ressalvas, como garantia ao direito fundamental à liberdade de locomoção.

a instituição de imposto incidente sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquia, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu, observada, ainda, a anterioridade anual, exceção feita à fixação da base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens causa mortis.

a instituição de imposto sobre quaisquer bens ou serviços de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e templos de qualquer culto.

a atribuição, a sujeito passivo de obrigação tributária, da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

créditos extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, de maneira que, no caso em questão, já deveriam ter sido utilizados ou teriam perdido sua vigência, quando do julgamento do recurso.

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário, para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, requisitos estes não observados no caso em tela.

as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes, de modo que a medida provisória sob comento teria perdido eficácia, quando do julgamento do recurso.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, aplicando-se ao caso em tela a exceção prevista na norma constitucional.

a abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, o que, no caso em tela, veio a ser suprido com a conversão em lei da medida provisória, razão pela qual teria a ação perdido objeto.

inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.

constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.

constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.

constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.