Questões de Tributação e orçamento

impostos e taxas.

somente impostos.

impostos, taxas e contribuições de melhoria.

impostos, taxas e contribuições em geral.

taxas e contribuições de melhoria.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual.

todas as medidas, mediante decreto.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.

apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de
fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.

autorização legislativa, desde que se faça por meio de lei complementar, para que o chefe do Poder Executivo abra
créditos adicionais para vigência no ano em que forem autorizados.

edição de medida provisória para abertura de créditos suplementares para atender a despesas previstas em valor
insuficiente na lei orçamentária, bem como a edição de medida provisória para a abertura de créditos extraordinários para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos
Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra,
no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a
essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

edição de lei complementar federal proibindo que a lei orçamentária de todos os entes da Federação autorize a abertura
de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização
constitucional nesse sentido. No entanto, as medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis
com o texto constitucional.

não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização
constitucional nesse sentido. Ademais, não se mostra compatível com o texto constitucional a proposta de redução de
despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.

poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. Ademais, as medidas de redução de despesas
propostas pelo Município são compatíveis com o texto constitucional.

poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, não se mostra compatível com o
texto constitucional a proposta de redução de despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.

poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, a exoneração de servidores titulares
de cargos públicos apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo em que lhes seja aplicada a pena demissória
ou, no caso de servidores públicos ainda não estáveis, mediante processo administrativo que não os confirme no cargo.