Questões de Tributação e orçamento

Questão: 281 de 838

212467

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos
itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal
de 1988 (CF).

As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de
iniciativa do Poder Executivo.

Certo

Errado

Questão: 282 de 838

212468

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos
itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal
de 1988 (CF).

Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não
estejam incluídos na LOA.

Certo

Errado

Questão: 283 de 838

212085

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Assessor Técnico Jurídico

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir,
relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.

Admite-se que lei vincule a receita do imposto sobre produtos
industrializados (IPI) incidente sobre a venda de veículos para
a reforma de estradas federais.

Certo

Errado

Questão: 284 de 838

212127

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos
itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal
de 1988 (CF).

Recursos financeiros de caráter temporário, como as fianças,
integram as receitas na LOA.

Certo

Errado

Questão: 285 de 838

211716

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AM

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

Aos estados e aos municípios compete regular a maneira como
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.

Lei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de
incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade
de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.

Além dos tributos previstos expressamente na CF, a União
detém competência residual para instituir, por lei
complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.

É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional
ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

A CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do
imposto sobre produtos industrializados para estados e
municípios, por meio dos respectivos fundos de participação.