Questões de Tributação e orçamento

É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que
previsto em lei.

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas
não de bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança
de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder
Público.

É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos
políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de
trabalhadores.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes, assim como para as relativas aos
programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
as prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.

À lei ordinária cabe dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal
referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

atingiu o limite máximo para despesa com pessoal;

atingiu o limite prudencial para despesa com pessoal;

atingiu o limite de alerta para despesa com pessoal;

não atingiu nenhum dos limites para despesa com pessoal;

não poderá criar cargo, emprego ou função.

serviços públicos específicos.

caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

caráter pessoal, respeitados os direitos individuais e
patrimoniais nos termos da lei.

atividades administrativas plenamente vinculadas.

obras públicas.

A despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios
financeiros.

Se for violado o limite de gastos com pessoal pelo Poder
Legislativo municipal, o município ficará impedido de obter a
garantia do estado em operação financeira.

A criação de ação governamental que implique aumento de
despesa deve ser acompanhada de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que tal ação deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes, qualquer que seja o
valor da despesa criada.

A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos
constitui exemplo de despesa obrigatória de caráter
continuado, e sua implantação está condicionada à prévia
demonstração da origem dos recursos necessários ao seu
custeio.

A despesa gerada pela terceirização de mão de obra para a
substituição de servidores e empregados públicos não deverá
ser computada no cálculo do limite para as despesas com
pessoal.