Questões de Tributação e orçamento

Questão: 371 de 838

152321

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Analista de Administração Pública - Arquivologia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,
julgue os itens subsequentes.

O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por
constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar
ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício
financeiro seguinte à sua publicação.

Certo

Errado

Questão: 372 de 838

152105

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Analista de Administração Pública - Arquivologia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,
julgue os itens subsequentes.

Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de
depositário das disponibilidades de caixa da União e a
atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

Certo

Errado

Questão: 373 de 838

152153

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Analista de Administração Pública - Arquivologia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,
julgue os itens subsequentes.

A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas
abrange apenas os impostos.

Certo

Errado

Questão: 374 de 838

152166

Banca: FCC

Órgão: AL/PE

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Administração e Políticas Públicas

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

é compatível com a Constituição Federal, uma vez que o tributo poderia ser cobrado inclusive no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou.

Questão: 375 de 838

152000

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo | *

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)

No que diz respeito às normas constitucionais aplicáveis às finanças
públicas, julgue o próximo item.

É vedada a realização de transferência voluntária de recursos
da União para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento de
despesas com pessoal ativo.

Certo

Errado