Questões de Tributação e orçamento

Lei ordinária poderá estabelecer critérios
especiais de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da
competência de a União, por lei, estabelecer normas
de igual objetivo.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer diferença tributária entre bens
e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.

A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento
de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.

A aplicação dos recursos provenientes de
empréstimo compulsório não será vinculada.

O banco central pode conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a
qualquer órgão ou entidade que não seja instituição
financeira.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas
do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum.

Os créditos especiais e extraordinários terão
vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, inclusive se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subsequente.

Não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar a despesa com pessoal ativo da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
excetuado o caso dos inativos.

imposto sobre a importação

imposto territorial rural

imposto sobre a renda

imposto sobre produtos industrializados

Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, sendo obrigatório à
administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.

Lei complementar poderá estabelecer critérios
especiais de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da
competência de a União, por lei, estabelecer normas
de igual objetivo.

As taxas podem ter a mesma base de cálculo
própria dos impostos.

A aplicação dos recursos provenientes de
empréstimo compulsório não será vinculada à
despesa que fundamentou sua instituição.