Questões de Tributação e orçamento

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Questão: 571 de 816

26739

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Assessor Técnico de Controle e Administração

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Princípios gerais

Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas
municipais, julgue os itens que se seguem.
A autonomia municipal se configura por múltiplas
capacidades. No exercício de sua capacidade de
autoadministração, por exemplo, o município pode e deve
instituir todos os impostos de sua competência, previstos na CF.

Questão: 572 de 816

25250

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.
Quando o presidente da República veta dispositivo da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, os recursos
remanescentes podem, por meio de projeto de lei de
iniciativa de deputado federal ou senador, ser utilizados para
abertura de créditos suplementares ou especiais.

Questão: 573 de 816

22871

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.
Expressão físico-financeira do planejamento governamental,
o orçamento público será entendido, sobretudo, como um
instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações
visando alcançar maiores níveis de eficiência e eficácia da
ação do governo.

Questão: 574 de 816

Anulada

22481

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TST

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos
públicos, julgue os itens a seguir.
Considere-se que, diante da existência de excesso de
arrecadação no exercício em vias de encerramento, um
parlamentar tenha encaminhado projeto de lei para abertura
de créditos suplementares. Nesse caso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação agirá corretamente se
considerar o projeto como inconstitucional por vício de
iniciativa.

Questão Anulada

Questão: 575 de 816

21388

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DETRAN/DF

Cargo(s): Contador

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Com respeito aos princípios que devem ser obedecidos na
elaboração e na execução orçamentárias, julgue os itens que se
seguem.
A previsão constitucional de elaboração do plano plurianual,
cuja vigência é de quatro anos, constitui uma exceção ao
princípio orçamentário da anualidade.