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Questões de Tributação e orçamento

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Questão: 576 de 816

20866

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

No que diz respeito aos processos participativos de gestão
pública, julgue os itens subsequentes.
Uma das vantagens apontadas com a adoção do orçamento
participativo é a sua maior legitimidade, com a substituição
do Poder Legislativo pela participação direta da comunidade
nas decisões sobre a alocação das dotações.

Questão: 577 de 816

19511

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Limitações ao poder de tributar

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
A imunidade tributária concedida a jornais não alcança a
tinta utilizada para a impressão.

Questão: 578 de 816

19512

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Limitações ao poder de tributar

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
A contribuição social criada por lei publicada em 20 de
dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida
em 1.º de janeiro do ano seguinte.

Questão: 579 de 816

19531

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Limitações ao poder de tributar

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores
acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e
serviços devem ser determinadas por lei.

Questão: 580 de 816

19407

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Limitações ao poder de tributar

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
A fundação pública mantenedora da Universidade de Brasília tem imunidade tributária em relação a taxa de
limpeza pública instituída pelo Distrito Federal.