Questões de Tributação e orçamento

A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo banco central.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda
ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual,
ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, independente de
autorização legislativa.

O Banco Central pode conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a
qualquer órgão ou entidade que não seja instituição
financeira.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas
do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum.

Os créditos especiais e extraordinários terão
vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, inclusive se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subsequente.

Não poderá exceder os limites estabelecidos em
lei complementar a despesa com pessoal ativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, excetuado o caso dos inativos.

transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos;

propriedade territorial rural;

renda e proventos de qualquer natureza;

transmissão inter vivos, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua
aquisição;

propriedade predial e territorial urbana.

inconstitucional, pois concedeu uma forma de incentivo ou
benefício fiscal, em matéria de ICMS, sem o consenso dos
demais Estados e do Distrito Federal;

constitucional, pois o Estado possui competência para legislar
sobre direito financeiro e pode definir a origem das receitas e
os fins a serem alcançados pelo Fundo;

inconstitucional, pois a União tem competência privativa para
legislar sobre matéria orçamentária, direito financeiro e
normas gerais de direito tributário;

constitucional, pois o combate às desigualdades regionais é
um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil,
de modo que o Estado pode editar leis com esse fim;

inconstitucional, pois a lei não pode criar mecanismo que
permita o direcionamento da receita do ICMS para a
satisfação de finalidades específicas e determinadas.