Questões de Tributação e orçamento

inconstitucional, pois concedeu uma forma de incentivo ou benefício fiscal, em matéria de ICMS, sem o consenso dos demais Estados e do Distrito Federal;

constitucional, pois o Estado possui competência para legislar sobre direito financeiro e pode definir a origem das receitas e os fins a serem alcançados pelo Fundo;

inconstitucional, pois a União tem competência privativa para legislar sobre matéria orçamentária, direito financeiro e normas gerais de direito tributário;

constitucional, pois o combate às desigualdades regionais é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, de modo que o Estado pode editar leis com esse fim;

inconstitucional, pois a lei não pode criar mecanismo que permita o direcionamento da receita do ICMS para a satisfação de finalidades específicas e determinadas.

imposto;

contribuição de melhoria;

taxa;

contribuição social;

preço público.

é possível, pois a lei tributária sempre pode retroagir em detrimento do contribuinte;

não é possível, pois a lei não poderia alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência;

é possível, pois o aumento da arrecadação, se necessário, justifica a retroação da lei;

não é possível, pois a lei não pode retroagir mais de um ano civil;

é possível, pois a lei que versa sobre impostos, diversamente da taxa, sempre pode retroagir.

imposto e taxa nada mais são que o mesmo tipo de tributo, não apresentando qualquer distinção;

a cobrança da contribuição de melhoria decorre do aumento da qualidade de vida propiciada à população;

a taxa é devida sempre que o poder público entender que certa atividade econômica deve ser tributada;

o imposto é devido em razão do uso efetivo de serviço público específico e divisível;

a cobrança da contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.