Questões de Tributação e orçamento

compatível com a Constituição Federal, fazendo, no entanto, os servidores que houverem perdido os cargos nas referidas condições jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

compatível com a Constituição Federal, considerando-se extintos os cargos objeto de redução, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

incompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que farão jus à reintegração ao serviço.

incompatível com a Constituição Federal apenas em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, por ter extrapolado o limite estipulado constitucionalmente, sendo ainda assegurada aos ocupantes de cargo efetivo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

incompatível com a Constituição Federal, tanto em relação aos ocupantes de cargos em confiança, que fazem jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, quanto em relação aos ocupantes de cargo efetivo, que fazem jus à reintegração ao serviço.

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto, relativos ao seu patrimônio, renda e serviços, ainda que não relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo, permitida, contudo, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, além da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de regime normativo que invade a esfera de competência legislativa da União, a quem cabe legislar sobre normas gerais em matéria de ciência, tecnologia e inovação e, especialmente, sobre os recursos relacionados ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de vinculação de receitas tributárias vedada pela Constituição Federal.

estabelece vinculação de receita tributária constitucionalmente admitida, desde que os recursos vinculados sejam carrea­dos a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de regime normativo que invade a esfera de competência legislativa da União, a quem cabe legislar sobre normas gerais em matéria de finanças públicas estabelecidas pela legislação federal.

estabelece vinculação de receita tributária constitucionalmente admitida, independentemente da natureza jurídica das entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica que venham a receber os recursos vinculados.

Impostos, Taxas e Empréstimos Compulsórios

Impostos, Contribuições Sociais e Contribuições de melhorias

Taxas, Contribuições Sociais e Contribuições de melhorias

Impostos, Multas Contratuais e Empréstimos Compulsórios

V, V, V, F

V, V, F, V

F, V, V, V

F, F, V, V