Questões de Tributação e orçamento

Questão: 76 de 821

392455

Banca: FCC

Órgão: Pref. Caruaru/PE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de regime normativo que invade a esfera de competência legislativa
da União, a quem cabe legislar sobre normas gerais em matéria de ciência, tecnologia e inovação e, especialmente, sobre
os recursos relacionados ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de vinculação de receitas tributárias vedada pela Constituição Federal.

estabelece vinculação de receita tributária constitucionalmente admitida, desde que os recursos vinculados sejam carreados a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de regime normativo que invade a esfera de competência legislativa
da União, a quem cabe legislar sobre normas gerais em matéria de finanças públicas estabelecidas pela legislação federal.

estabelece vinculação de receita tributária constitucionalmente admitida, independentemente da natureza jurídica das
entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica que venham a receber os recursos vinculados.

Questão: 77 de 821

391871

Banca: IBFC

Órgão: FSA

Cargo(s): Analista Administrativo de Contratos e Convênios

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

Impostos, Taxas e Empréstimos Compulsórios

Impostos, Contribuições Sociais e
Contribuições de melhorias

Taxas, Contribuições Sociais e Contribuições
de melhorias

Impostos, Multas Contratuais e Empréstimos
Compulsórios

Questão: 78 de 821

391780

Banca: IBFC

Órgão: FSA

Cargo(s): Analista Contábil

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

V, V, V, F

V, V, F, V

F, V, V, V

F, F, V, V

Questão: 79 de 821

391253

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988)

A respeito da tributação, do orçamento e da ordem econômica do
Distrito Federal, julgue o item a seguir.

Se o governo do Distrito Federal pretender majorar tributo de
sua competência, faltando sessenta dias para o encerramento do
exercício financeiro, ele dependerá, necessariamente, de
autorização na lei de diretrizes orçamentárias para encaminhar
projeto de lei à Câmara Legislativa com a respectiva pretensão.

Certo

Errado

Questão: 80 de 821

391254