Questões de Tributação e orçamento

Princípio da especificação.

Princípio da exclusividade.

Princípio da discriminação.

Princípio da universalidade.

Princípio da flexibilidade.

Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios instituir impostos sobre
templos de qualquer culto.

O legislador constituinte imunizou somente
as atividades essenciais, o patrimônio
e os serviços a elas relacionados das
entidades sindicais dos trabalhadores,
como a imunidade de IPTU sobre o imóvel,
pertencente a sindicato de trabalhadores,
sendo dedicado à colônia de férias dos
empregados, mas não à renda.

No campo do tributo, a isenção é uma forma
de não incidência constitucionalmente
qualificada, enquanto a imunidade é uma
possibilidade normativa de dispensa
legalmente qualificada.

Os templos de qualquer culto não podem
ser objeto de fiscalização por parte da
secretaria de finanças dos Municípios do
Estado de Santa Catarina.

Os Municípios poderão instituir empréstimos
compulsórios para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, de guerra externa ou sua iminência.

As taxas não poderão ter base de cálculo
própria de impostos.

Obrigação, lançamento e crédito são
institutos jurídicos sinônimos.

Os Estados não poderão instituir contribuição
de melhoria, decorrente de obras públicas.

serão extintos e só poderão ser criados após
4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com
pessoal.

permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro)
anos, após o que, respeitado o limite de gastos com
pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.

serão extintos e só poderão ser criados após
5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com
pessoal.

permanecerão vagos até que, respeitado o limite de
gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser
novamente providos, aproveitando-se os servidores
exonerados.

Lei Orçamentária Anual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Plano Plurianual.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Normas Gerais de Direito Financeiro.