Questões de Tributação e orçamento

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

o início de programas ou projetos não incluídos no Plano Plurianual e no Plano de Diretrizes Orçamentárias.

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para realização de atividades da administração tributária e para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para custeio da seguridade social na realização de despesas com o pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

a concessão de autorização legislativa específica para utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos públicos ou privados.

O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o Plano Plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

É constitucionalmente dispensável, segundo o STF, a apreciação prévia, por parte de comissão mista do Congresso Nacional, de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.

Conquanto a iniciativa das leis financeiras seja privativa do presidente da República, essa regra é mitigada pelo fato de os projetos por ele apresentados poderem ser livremente emendados pelos membros do Congresso Nacional.

É permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida.

Foi recentemente promulgada a lei complementar que dispõe sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), razão pela qual deixaram de ser aplicáveis as respectivas disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Tem como objetivo evitar a existência de orçamentos paralelos e a aprovação prioritária de orçamentos de órgãos com mais influência política em detrimento daqueles que não têm grande poder de pressão, possibilitando o conhecimento, de modo abrangente e em um único momento, da atividade financeira do conjunto de órgãos do ente.

Orienta que não se devem estabelecer vinculações imutáveis entre receitas e despesas. A vinculação deve estar subordinada ao levantamento das necessidades.

Visa evitar a inserção de dotações globais na lei orçamentária. É também conhecido como princípio da discriminação.

Consagrado no parágrafo oitavo do art. 165 da CF, estabelece que a lei orçamentária não deve servir de instrumento legal para outros fins, devendo conter somente matéria referente à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.

Estabelece que a despesa orçamentária não pode ultrapassar a receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.

Banco do Brasil.

Casa da Moeda.

Banco Central.

Secretaria do Tesouro Nacional.

Ministério da Economia.

transferência especial ou transferência com finalidade definida.

transferência voluntária ou transferência delegada.

transferência legal ou transferência voluntária.

transferência delegada ou transferência discricionária.

transferência delegada ou transferência por meio de convênios.