Questões de Tributação e orçamento

permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado
a terceiros, independentemente da destinação que
se dê aos aluguéis recebidos.

não permanece imune ao IPTU, sendo indiferente se
a destinação dos aluguéis recebidos se dá em prol
das atividades partidárias ou não.

não permanece imune ao IPTU se houver um comodato
do imóvel para uma fundação sem fins lucrativos,
mesmo que ela tenha sido instituída pelo próprio
partido.

permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado
a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado
nas atividades essenciais da entidade.

permanece imune ao IPTU desde que o locatário
seja pessoa jurídica sem fins lucrativos e, portanto,
não exerça atividade econômica.

no banco central.

em instituições financeiras oficiais.

no banco central e em instituições financeiras oficiais.

no banco central ou em instituições financeiras oficiais.

em instituições financeiras previamente autorizadas.

A lei ordinária disporá sobre a emissão e resgate de
títulos da dívida pública.

É permitido ao Banco Central conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a
qualquer órgão ou entidade que não seja instituição
financeira.

O Banco Central não poderá comprar e vender títulos
de emissão do Tesouro Nacional, ainda que com
o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa
de juros.

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou
entidades do Poder Público e das empresas por ele
controladas, em instituições financeiras públicas ou
privadas, ressalvados os casos previstos em lei.

A lei complementar disporá sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações
e demais entidades controladas pelo Poder Público.

a realização de operações de créditos que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas
as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta.

o início de programas ou projetos não incluídos no
Plano Plurianual e no Plano de Diretrizes Orçamentárias.

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo
ou despesa para realização de atividades da administração tributária e para a prestação de garantias
às operações de crédito por antecipação de receita.

a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para custeio da seguridade social na
realização de despesas com o pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

a concessão de autorização legislativa específica
para utilização de recursos dos orçamentos fiscal
e da seguridade social para suprir necessidade ou
cobrir déficit de empresas, fundações e fundos públicos ou privados.

O orçamento da seguridade social, compatibilizado
com o Plano Plurianual, terá entre suas funções a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional.

É constitucionalmente dispensável, segundo o STF, a
apreciação prévia, por parte de comissão mista do
Congresso Nacional, de medida provisória que verse
sobre matéria orçamentária.

Conquanto a iniciativa das leis financeiras seja
privativa do presidente da República, essa regra é
mitigada pelo fato de os projetos por ele apresentados
poderem ser livremente emendados pelos membros
do Congresso Nacional.

É permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular
a programa de apoio à inclusão e promoção social até
cinco décimos porcento de sua receita tributária
líquida.

Foi recentemente promulgada a lei complementar que
dispõe sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), razão pela qual deixaram de ser
aplicáveis as respectivas disposições do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).