Questões de Tributação e orçamento

Ao IPTU é vedado ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.

Em relação ao ISS, cabe à resolução do Congresso Nacional fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por maioria dos membros do Congresso Nacional.

Imposto em razão do exercício do poder de polícia.

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

o balanço patrimonial.

o relatório de metas e de riscos fiscais.

o relatório resumido da execução orçamentária.

o balanço orçamentário.

O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa.

O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto.

O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.

O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.

A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.

Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.