Questões de Tributação e orçamento

Tem como objetivo evitar a existência de orçamentos
paralelos e a aprovação prioritária de orçamentos de
órgãos com mais influência política em detrimento
daqueles que não têm grande poder de pressão,
possibilitando o conhecimento, de modo abrangente e
em um único momento, da atividade financeira do
conjunto de órgãos do ente.

Orienta que não se devem estabelecer vinculações
imutáveis entre receitas e despesas. A vinculação
deve estar subordinada ao levantamento das
necessidades.

Visa evitar a inserção de dotações globais na lei
orçamentária. É também conhecido como princípio da
discriminação.

Consagrado no parágrafo oitavo do art. 165 da CF,
estabelece que a lei orçamentária não deve servir de
instrumento legal para outros fins, devendo conter
somente matéria referente à previsão da receita e à
fixação da despesa orçamentária.

Estabelece que a despesa orçamentária não pode
ultrapassar a receita orçamentária prevista para cada
exercício financeiro.

Banco do Brasil.

Casa da Moeda.

Banco Central.

Secretaria do Tesouro Nacional.

Ministério da Economia.

transferência especial ou transferência com
finalidade definida.

transferência voluntária ou transferência
delegada.

transferência legal ou transferência
voluntária.

transferência delegada ou transferência
discricionária.

transferência delegada ou transferência por
meio de convênios.

Ao IPTU é vedado ter alíquotas diferentes de
acordo com a localização e uso do imóvel.

Em relação ao ISS, cabe à resolução do
Congresso Nacional fixar as suas alíquotas
máximas e mínimas.

Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta
por cento) do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de
comunicação.

As emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de
saúde.

É vedada a realização de operações de
créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados por maioria dos
membros do Congresso Nacional.

Imposto em razão do exercício do poder de polícia.

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.