Questões de Tributação e orçamento

é vedado aos entes federados instituir tratamento tributário não uniforme em todo o território nacional, salvo em razão da
procedência e destino do bem ou serviço tributado.

apenas os impostos sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de forma que as taxas e contribuições de melhoria podem
incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que as instituir, desde que a cobrança ocorra no exercício subsequente.

a vedação à tributação recíproca entre entes federados alcança todas as espécies tributárias, não impedindo, contudo, a
tributação, pela União, dos ganhos de capital de Estados e Municípios com a alienação de imóveis não afetados a serviço
público.

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e, assim como estes, somente podem ser cobradas no
exercício posterior à sua instituição e após noventa dias da publicação da lei de criação.

é vedada a instituição, em caráter permanente ou temporário, de quaisquer impostos extraordinários ou especiais, não
constantes do rol exaustivo previsto pela Constituição Federal de 1988.

a lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá
sobre as alterações na legislação tributária.

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do seu regimento interno.

é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos
Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de
diretrizes orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

as emendas ao projeto do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes
orçamentárias e com a lei orçamentária anual.

somente por Emenda à Constituição será possível regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, em razão de
se tratar de matéria atinente aos direitos e garantias fundamentais.

medida provisória poderá dispor sobre normas gerais de definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte.

à lei ordinária de cada ente federativo caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

decreto do Presidente da República poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado
tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, entre outros aspectos especificados no
texto constitucional.

ele é inconstitucional.

ele cuida da abertura de créditos adicionais suplementares.

o percentual tolerado pela Lei é o da inflação apurada no período.

ele deveria ter sido lançado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ele deveria ter sido lançado no Plano Plurianual.