Questões de Tributação e orçamento

Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios instituir impostos sobre
templos de qualquer culto.

O legislador constituinte imunizou somente
as atividades essenciais, o patrimônio
e os serviços a elas relacionados das
entidades sindicais dos trabalhadores,
como a imunidade de IPTU sobre o imóvel,
pertencente a sindicato de trabalhadores,
sendo dedicado à colônia de férias dos
empregados, mas não à renda.

No campo do tributo, a isenção é uma forma
de não incidência constitucionalmente
qualificada, enquanto a imunidade é uma
possibilidade normativa de dispensa
legalmente qualificada.

Os templos de qualquer culto não podem
ser objeto de fiscalização por parte da
secretaria de finanças dos Municípios do
Estado de Santa Catarina.

Os Municípios poderão instituir empréstimos
compulsórios para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, de guerra externa ou sua iminência.

As taxas não poderão ter base de cálculo
própria de impostos.

Obrigação, lançamento e crédito são
institutos jurídicos sinônimos.

Os Estados não poderão instituir contribuição
de melhoria, decorrente de obras públicas.

Lei Orçamentária Anual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Plano Plurianual.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Normas Gerais de Direito Financeiro.

serão extintos e só poderão ser criados após
4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com
pessoal.

permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro)
anos, após o que, respeitado o limite de gastos com
pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.

serão extintos e só poderão ser criados após
5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com
pessoal.

permanecerão vagos até que, respeitado o limite de
gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser
novamente providos, aproveitando-se os servidores
exonerados.

permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado
a terceiros, independentemente da destinação que
se dê aos aluguéis recebidos.

não permanece imune ao IPTU, sendo indiferente se
a destinação dos aluguéis recebidos se dá em prol
das atividades partidárias ou não.

não permanece imune ao IPTU se houver um comodato
do imóvel para uma fundação sem fins lucrativos,
mesmo que ela tenha sido instituída pelo próprio
partido.

permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado
a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado
nas atividades essenciais da entidade.

permanece imune ao IPTU desde que o locatário
seja pessoa jurídica sem fins lucrativos e, portanto,
não exerça atividade econômica.