Questões de Tributação e orçamento
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Questão: 101 de 821
369810
Banca: UFG
Órgão: Câmara de Goiânia/GO
Cargo(s): Procurador Jurídico Legislativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual
serão aprovadas se estiverem compatíveis com o
plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias,
sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos
adicionais suplementares.
o município que apresenta como garantia ao
pagamento de dívida que possui com a União
percentual específico da receita de tributo de sua
competência realiza ato que representa violação
expressa aos ditames constitucionais no que se refere
à não vinculação de receitas tributárias.
o investimento público cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro independe de qualquer
providência orçamentária ou legal que autorize tal
inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos
em orçamentos anteriores.
o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento
fiscal e com o orçamento de investimento, garante a
estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.
Questão: 102 de 821
369248
Banca: UFG
Órgão: Pref. Goianira/GO
Cargo(s): Fiscal de Tributos
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
Lei Complementar.
Medida Provisória.
Emenda Constitucional.
Lei Ordinária.
Questão: 103 de 821
369252
Banca: UFG
Órgão: Pref. Goianira/GO
Cargo(s): Fiscal de Tributos
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
O Principio da Anterioridade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária não gere
seus efeitos de forma imediata.
O Principio da Anterioridade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária gere seus
efeitos de forma imediata.
O Principio da Irretroatividade, previsto no art. 150, III,
alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária gere seus
efeitos de forma imediata.
O Principio da Irretroatividade, previsto no art. 150, III,
alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária não gere
seus efeitos de forma imediata.
Questão: 104 de 821
358247
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São José do Rio Preto/SP
Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário Municipal | Tipo 1
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)
serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.
propriedade territorial rural.
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis.
propriedade de veículos automotores, observando
as alíquotas estabelecidas pelos Estados.
Questão: 105 de 821
357367
Banca: VUNESP
Órgão: DPE/MS
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988)
propriedade territorial rural.
produtos industrializados.
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição.
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.