Questões de Tributação e orçamento

serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.

propriedade territorial rural.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis.

propriedade de veículos automotores, observando
as alíquotas estabelecidas pelos Estados.

propriedade territorial rural.

produtos industrializados.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.

A afirmativa é incorreta, pois a União é o único ente
da Federação competente para a cobrança de contribuições.

A afirmativa é correta, pois os Estados possuem
competência para a cobrança de contribuição para
intervenção no domínio econômico, visando ao financiamento de investimentos em infraestrutura de transportes.

A afirmativa é incorreta, pois as contribuições de
melhoria, que podem ser cobradas pelos Municípios,
são da mesma espécie tributária das contribuições
sociais e de intervenção no domínio econômico.

A afirmativa é correta, pois os Municípios podem
cobrar contribuição de seus servidores para custeio
do regime próprio de previdência social, além de
estarem autorizados à cobrança de contribuição para
custeio do serviço da iluminação pública.

A afirmativa é incorreta, pois a União possui competência para a instituição de todas as espécies de
contribuição, em que pese a competência concorrente dos Estados e dos Municípios a depender da
espécie de contribuição de que se trate.

regular as limitações constitucionais ao poder de
tributar.

instituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa.

instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, as quais deverão ser observadas pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

dispor sobre conflitos internacionais de competência,
em matéria tributária, entre a República Federativa
do Brasil e os Estados estrangeiros.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, permitida, entretanto, distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, condicionada à denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, permitido se o regramento os houver
aumentado.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços
dos partidos políticos, excetuadas suas fundações,
as entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, atendidos
os requisitos da lei.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensivo às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, desvinculados de suas finalidades essenciais
ou das delas decorrentes.