Questões de Tributação e orçamento

ao Plano Plurianual.

à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

à Lei do Orçamento Anual.

aos créditos suplementares.

às emendas parlamentares.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são de
iniciativa do Poder Executivo, enquanto a Lei Orçamentária
Anual é de competência do Congresso Nacional.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de
investimento das empresas em que a União, apenas
diretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto.

Estão excluídas da Lei Orçamentária Anual o orçamento fiscal
das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

exclusividade

não afetação das receitas

discriminação

equilíbrio

unidade

deverá pagar o imposto municipal de transmissão
inter vivos para o Município de São José dos Campos.

deverá pagar o imposto estadual sobre a doação de
bens imóveis.

deverá pagar o imposto municipal de transmissão
inter vivos para o Município de Caçapava.

não estará obrigada a pagar o imposto sobre a transmissão em razão de ser hipótese de isenção tributária.

não precisará pagar imposto sobre a transmissão em
razão de ser hipótese de imunidade tributária.

operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que
as operações e as prestações se iniciem no exterior
e sobre a propriedade de veículos automotores.

produtos industrializados e sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior.

a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados, sendo defeso ao Poder Executivo,
atendidas as condições e os limites estabelecidos
em lei, alterar suas alíquotas.

as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a propriedade territorial rural.