Questões de Tributação e orçamento

exclusividade

não afetação das receitas

discriminação

equilíbrio

unidade

deverá pagar o imposto municipal de transmissão
inter vivos para o Município de São José dos Campos.

deverá pagar o imposto estadual sobre a doação de
bens imóveis.

deverá pagar o imposto municipal de transmissão
inter vivos para o Município de Caçapava.

não estará obrigada a pagar o imposto sobre a transmissão em razão de ser hipótese de isenção tributária.

não precisará pagar imposto sobre a transmissão em
razão de ser hipótese de imunidade tributária.

operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que
as operações e as prestações se iniciem no exterior
e sobre a propriedade de veículos automotores.

produtos industrializados e sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior.

a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados, sendo defeso ao Poder Executivo,
atendidas as condições e os limites estabelecidos
em lei, alterar suas alíquotas.

as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a propriedade territorial rural.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais
ou intermunicipais, inclusive por meio de cobrança
de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo
Poder Público.

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é
permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre fonogramas
e videofonogramas musicais produzidos no Brasil,
contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por
artistas brasileiros, bem como os suportes materiais
ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes
que se encontrem em situação equivalente, admitida
apenas a distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
é vedado estabelecer diferença tributária entre bens
e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.

a lei de diretrizes orçamentárias.

o orçamento-programa.

o orçamento da seguridade social.

o anexo de metas fiscais.

o demonstrativo regionalizado de renúncia de receitas.