Questões de Tributação e orçamento

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais
ou intermunicipais, inclusive por meio de cobrança
de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo
Poder Público.

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é
permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre fonogramas
e videofonogramas musicais produzidos no Brasil,
contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por
artistas brasileiros, bem como os suportes materiais
ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes
que se encontrem em situação equivalente, admitida
apenas a distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
é vedado estabelecer diferença tributária entre bens
e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.

a lei de diretrizes orçamentárias.

o orçamento-programa.

o orçamento da seguridade social.

o anexo de metas fiscais.

o demonstrativo regionalizado de renúncia de receitas.

O PPA, quando em vigor, somente pode ser alterado por
meio de um projeto de lei específico, que contenha
exclusivamente o objeto da alteração pretendida.

O Poder Executivo pode proceder a alteração do órgão
responsável pela execução de determinado programa incluído
no PPA, sem necessidade de alteração da lei.

A avaliação do comportamento das variáveis
macroeconômicas que embasaram a elaboração do PPA
somente deve ser enviada ao Congresso Nacional quando
houver requerimento aprovado pela maioria simples de seus
membros.

As ações orçamentárias cuja execução ultrapassem um único
exercício financeiro devem ser relacionadas no anexo do
PPA, independentemente de seu valor.

São considerados indicadores as quantidades de produto a ser
ofertado, de forma regionalizada, por ação em determinado
período.

poderão ser ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso
de importação, o valor aduaneiro.

deverão ser ad valorem tendo por base a unidade de
medida determinada por lei.

não poderão ser superiores às das contribuições
devidas à União, quando instituídas por Estados,
Distrito Federal e Municípios.

poderão ser específicas, fixadas pelo Senado Federal, para as operações internas, para resolver conflito
envolvendo interesses de Estados.

terão valores máximos fixados pelo Senado Federal,
mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

regularmente, uma vez que o cidadão tem direito a ser informado sobre as políticas públicas instituídas pelo Governo,
devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

irregularmente, uma vez que da publicidade dos programas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social.

irregularmente, uma vez que é vedada a realização de campanha publicitária dos programas de governo com recursos
públicos, salvo se provenientes de doações.

irregularmente, uma vez que não poderia ter sido utilizada a imagem do Governador, ainda que seu nome e o nome de seu
partido pudessem ser utilizados na campanha.

regularmente, uma vez que a publicidade dos programas de saúde pública exige a indicação da autoridade responsável pelo programa, em razão do princípio da transparência, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social.