Questões de Tributação e orçamento

O PPA, quando em vigor, somente pode ser alterado por
meio de um projeto de lei específico, que contenha
exclusivamente o objeto da alteração pretendida.

O Poder Executivo pode proceder a alteração do órgão
responsável pela execução de determinado programa incluído
no PPA, sem necessidade de alteração da lei.

A avaliação do comportamento das variáveis
macroeconômicas que embasaram a elaboração do PPA
somente deve ser enviada ao Congresso Nacional quando
houver requerimento aprovado pela maioria simples de seus
membros.

As ações orçamentárias cuja execução ultrapassem um único
exercício financeiro devem ser relacionadas no anexo do
PPA, independentemente de seu valor.

São considerados indicadores as quantidades de produto a ser
ofertado, de forma regionalizada, por ação em determinado
período.

poderão ser ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso
de importação, o valor aduaneiro.

deverão ser ad valorem tendo por base a unidade de
medida determinada por lei.

não poderão ser superiores às das contribuições
devidas à União, quando instituídas por Estados,
Distrito Federal e Municípios.

poderão ser específicas, fixadas pelo Senado Federal, para as operações internas, para resolver conflito
envolvendo interesses de Estados.

terão valores máximos fixados pelo Senado Federal,
mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

regularmente, uma vez que o cidadão tem direito a ser informado sobre as políticas públicas instituídas pelo Governo,
devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

irregularmente, uma vez que da publicidade dos programas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social.

irregularmente, uma vez que é vedada a realização de campanha publicitária dos programas de governo com recursos
públicos, salvo se provenientes de doações.

irregularmente, uma vez que não poderia ter sido utilizada a imagem do Governador, ainda que seu nome e o nome de seu
partido pudessem ser utilizados na campanha.

regularmente, uma vez que a publicidade dos programas de saúde pública exige a indicação da autoridade responsável pelo programa, em razão do princípio da transparência, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social.

Quando o TCU detectar irregularidades ou abusos na execução
de contratos firmados pela administração pública federal, o
Senado Federal poderá determinar-lhes a imediata sustação,
além de poder imputar débito ou multa aos responsáveis.

A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a
administração pública federal, no que diz respeito aos aspectos
financeiros, não alcança as empresas públicas e as sociedades
de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico próprio
das empresas privadas.

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,
multa proporcional ao dano causado ao erário.

É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as
contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo poder público federal.

Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com
exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelo presidente da República.

O orçamento da seguridade social, que abrange todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.

Cabe a lei ordinária federal dispor sobre a fiscalização
financeira da administração pública direta e indireta, bem
como sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e
entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios.

São vedadas ao BACEN a compra e a venda de títulos de
emissão do Tesouro Nacional.

Relatório resumido da execução orçamentária deve ser
publicado pelo Poder Executivo federal no prazo máximo de
sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

O exame e a emissão de parecer sobre projeto de lei relativo
às diretrizes orçamentárias competem a uma comissão
permanente de senadores da República.