Questões de Tributação e orçamento

Quando o TCU detectar irregularidades ou abusos na execução
de contratos firmados pela administração pública federal, o
Senado Federal poderá determinar-lhes a imediata sustação,
além de poder imputar débito ou multa aos responsáveis.

A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a
administração pública federal, no que diz respeito aos aspectos
financeiros, não alcança as empresas públicas e as sociedades
de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico próprio
das empresas privadas.

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,
multa proporcional ao dano causado ao erário.

É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as
contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo poder público federal.

Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com
exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelo presidente da República.

O orçamento da seguridade social, que abrange todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.

Cabe a lei ordinária federal dispor sobre a fiscalização
financeira da administração pública direta e indireta, bem
como sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e
entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios.

São vedadas ao BACEN a compra e a venda de títulos de
emissão do Tesouro Nacional.

Relatório resumido da execução orçamentária deve ser
publicado pelo Poder Executivo federal no prazo máximo de
sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

O exame e a emissão de parecer sobre projeto de lei relativo
às diretrizes orçamentárias competem a uma comissão
permanente de senadores da República.

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra, ou
de um órgão para outro, salvo mediante prévia autorização
legislativa.

A lei que compreende o orçamento fiscal (receitas e despesas)
dos três poderes da União, o orçamento de investimento das
empresas em que a União detenha a maioria do capital
social com direito a voto e o orçamento da seguridade social
da administração direta e indireta é a lei de diretrizes
orçamentárias.

Sendo a União, como regra, avalista nas operações de crédito
externo obtidas pelos estados, pelo DF e pelos municípios
em instituições multilaterais, é competência exclusiva do
Congresso Nacional autorizar operações externas de interesse
desses entes federativos.

A CF veda, de forma absoluta, qualquer vinculação da receita
de impostos a órgão, fundo ou despesas.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual devem ser aprovados mediante projetos de lei, e os
créditos adicionais, objeto de decreto do chefe do Poder
Executivo, conforme disposto na lei orçamentária.

Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro,
possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e,
quando estiverem no exercício das demais atribuições da
judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do
STJ.

O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos
licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir
lesão ao erário.

O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.

De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena
de responsabilidade subsidiária.

A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e
prerrogativas conferidas aos ministros do STF.

denominada imunidade tributária recíproca entre os entes da
Federação se aplica em face de todas as espécies tributárias
dispostas na CF.

É vedada pela CF a edição de lei municipal que estabeleça
a incidência de alíquota progressiva ao imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana.

É vedado à União dispor sobre a isenção de impostos de
competência estadual, ainda que em decorrência de sua atuação
no âmbito internacional.

O estado-membro tem competência constitucional para
instituir contribuição compulsória para custeio de serviços de
assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de
seus servidores.

O estado-membro pode, no exercício da competência
legislativa plena, dispor acerca de imposto sobre doação de
bens móveis, considerando a ausência de lei complementar
nacional que regule o tema.