Questões de Tributação e orçamento

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra, ou
de um órgão para outro, salvo mediante prévia autorização
legislativa.

A lei que compreende o orçamento fiscal (receitas e despesas)
dos três poderes da União, o orçamento de investimento das
empresas em que a União detenha a maioria do capital
social com direito a voto e o orçamento da seguridade social
da administração direta e indireta é a lei de diretrizes
orçamentárias.

Sendo a União, como regra, avalista nas operações de crédito
externo obtidas pelos estados, pelo DF e pelos municípios
em instituições multilaterais, é competência exclusiva do
Congresso Nacional autorizar operações externas de interesse
desses entes federativos.

A CF veda, de forma absoluta, qualquer vinculação da receita
de impostos a órgão, fundo ou despesas.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual devem ser aprovados mediante projetos de lei, e os
créditos adicionais, objeto de decreto do chefe do Poder
Executivo, conforme disposto na lei orçamentária.

Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro,
possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e,
quando estiverem no exercício das demais atribuições da
judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do
STJ.

O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos
licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir
lesão ao erário.

O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.

De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena
de responsabilidade subsidiária.

A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e
prerrogativas conferidas aos ministros do STF.

denominada imunidade tributária recíproca entre os entes da
Federação se aplica em face de todas as espécies tributárias
dispostas na CF.

É vedada pela CF a edição de lei municipal que estabeleça
a incidência de alíquota progressiva ao imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana.

É vedado à União dispor sobre a isenção de impostos de
competência estadual, ainda que em decorrência de sua atuação
no âmbito internacional.

O estado-membro tem competência constitucional para
instituir contribuição compulsória para custeio de serviços de
assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de
seus servidores.

O estado-membro pode, no exercício da competência
legislativa plena, dispor acerca de imposto sobre doação de
bens móveis, considerando a ausência de lei complementar
nacional que regule o tema.

Segundo a CF, 10% do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados deve ser repassado pela União
aos estados e ao DF, em percentuais iguais.

A CF não estabelece limites ao Congresso Nacional no que se
refere à aprovação de emendas ao projeto de LDO, já que
referida lei, por sua própria natureza, admite alteração
independentemente do conteúdo do PPA.

No tocante à repartição de receitas, a União pode condicionar
a entrega de recursos atribuídos aos estados-membros ao
pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Será constitucional lei estadual que sujeite o repasse da quota
prevista na CF aos municípios — concernente ao produto da
arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal — ao cumprimento de
condições previstas em programa de benefício fiscal de âmbito
estadual.

Será constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que
estabeleça restrições relativas à execução orçamentária do
Poder Judiciário local, já que a CF atribuiu a autonomia
financeira ao referido Poder apenas para a elaboração da
proposta orçamentária, não para a execução.

É vedado ao Estado o exercício de atividade econômica em
regime de competição.

Segundo a CF, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de
terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos
hectares a pessoa física ou jurídica depende de prévia
autorização do chefe do Poder Executivo.

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou
de derivados básicos de petróleo produzidos no país integra o
âmbito das atividades para as quais a CF atribuiu ao Estado sua
exclusiva exploração.

De acordo com a CF, a política de desenvolvimento urbano
deve ficar a cargo do estado-membro, a partir das diretrizes
estabelecidas pelo Poder Legislativo federal.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica,
o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo esse planejamento de natureza
determinante para os setores público e privado.