Questões de Tributação e orçamento

Segundo a CF, 10% do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados deve ser repassado pela União
aos estados e ao DF, em percentuais iguais.

A CF não estabelece limites ao Congresso Nacional no que se
refere à aprovação de emendas ao projeto de LDO, já que
referida lei, por sua própria natureza, admite alteração
independentemente do conteúdo do PPA.

No tocante à repartição de receitas, a União pode condicionar
a entrega de recursos atribuídos aos estados-membros ao
pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Será constitucional lei estadual que sujeite o repasse da quota
prevista na CF aos municípios — concernente ao produto da
arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal — ao cumprimento de
condições previstas em programa de benefício fiscal de âmbito
estadual.

Será constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que
estabeleça restrições relativas à execução orçamentária do
Poder Judiciário local, já que a CF atribuiu a autonomia
financeira ao referido Poder apenas para a elaboração da
proposta orçamentária, não para a execução.

É vedado ao Estado o exercício de atividade econômica em
regime de competição.

Segundo a CF, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de
terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos
hectares a pessoa física ou jurídica depende de prévia
autorização do chefe do Poder Executivo.

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou
de derivados básicos de petróleo produzidos no país integra o
âmbito das atividades para as quais a CF atribuiu ao Estado sua
exclusiva exploração.

De acordo com a CF, a política de desenvolvimento urbano
deve ficar a cargo do estado-membro, a partir das diretrizes
estabelecidas pelo Poder Legislativo federal.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica,
o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo esse planejamento de natureza
determinante para os setores público e privado.

Os atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao
controle externo da assembleia legislativa.

As normas gerais para consolidação das contas públicas
nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão
Fiscal, órgão criado pela LRF.

O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as
contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de
prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros
da câmara municipal.

O titular do controle externo da administração pública estadual
é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o
auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de
contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente
constituída para tal fim.

É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal,
a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas
as nomeações para cargos de provimento em comissão.

imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz
respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.

Os estados e o DF podem instituir contribuição, mediante
aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação
pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura
de consumo de energia elétrica.

Segundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade
abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade
hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde
que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação
tributária.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico de competência da União não incidem sobre a
importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Com a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda
que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do
país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do
desenvolvimento socioeconômico.

É vedado à União cobrar tributo que implique distinção de
estado ou município em detrimento de outro, ou instituir
incentivos fiscais que não sejam concedidos, de modo
uniforme, às diferentes regiões do país.

Os estados e o DF podem instituir, por decreto do Poder
Executivo, contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública, cuja cobrança pode ocorrer na fatura de
consumo de energia elétrica.

A CF veda a instituição de tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas
admite, em caráter excepcional, distinções em razão da
ocupação profissional ou função por eles exercida.

As alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e
de exportação de mercadorias e sobre prestação de serviços
são estabelecidas por resolução do Senado Federal.

Pertence integralmente aos municípios, relativamente aos
imóveis neles situados, o produto da arrecadação do imposto
sobre a propriedade territorial rural.