Questões de Tributação e orçamento

Transmissão causa mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos.

Transmissão de bens imóveis inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso.

Sobre importação de produtos estrangeiros.

Sobre propriedade territorial rural.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são de
iniciativa do Poder Executivo, enquanto a Lei Orçamentária
Anual é de competência do Congresso Nacional.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de
investimento das empresas em que a União, apenas
diretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto.

Estão excluídas da Lei Orçamentária Anual o orçamento fiscal
das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Tem duração máxima de 5 anos.

É um instrumento de planejamento de curto prazo.

Não guarda relação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É uma lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Estabelece diretrizes, objetivos e metas para a Administração
Pública Federal.

ao Plano Plurianual.

à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

à Lei do Orçamento Anual.

aos créditos suplementares.

às emendas parlamentares.

exclusividade

não afetação das receitas

discriminação

equilíbrio

unidade