Questões de Tributação e orçamento

Os atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao
controle externo da assembleia legislativa.

As normas gerais para consolidação das contas públicas
nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão
Fiscal, órgão criado pela LRF.

O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as
contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de
prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros
da câmara municipal.

O titular do controle externo da administração pública estadual
é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o
auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de
contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente
constituída para tal fim.

É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal,
a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas
as nomeações para cargos de provimento em comissão.

imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz
respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.

Os estados e o DF podem instituir contribuição, mediante
aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação
pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura
de consumo de energia elétrica.

Segundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade
abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade
hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde
que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação
tributária.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico de competência da União não incidem sobre a
importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Com a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda
que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do
país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do
desenvolvimento socioeconômico.

O presidente da República dispõe de competência para enviar
mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a
votação, no plenário das duas casas legislativas, da parte do
projeto a ser alterada.

Aos municípios e ao DF é permitido instituir contribuição, na
forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de
iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da
contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de
legislação tributária, mas somente lei complementar pode
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir
ou aumentar tributo sem lei que estabeleça essa exigência ou
esse aumento, não se aplicando essa vedação aos empréstimos
compulsórios para atender a despesas extraordinárias
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência.

Cabe à lei orçamentária anual estabelecer as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
assim como dispor sobre as alterações na legislação tributária
e sobre a política de aplicação do orçamento das agências
financeiras oficiais de fomento.

É vedado à União cobrar tributo que implique distinção de
estado ou município em detrimento de outro, ou instituir
incentivos fiscais que não sejam concedidos, de modo
uniforme, às diferentes regiões do país.

Os estados e o DF podem instituir, por decreto do Poder
Executivo, contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública, cuja cobrança pode ocorrer na fatura de
consumo de energia elétrica.

A CF veda a instituição de tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas
admite, em caráter excepcional, distinções em razão da
ocupação profissional ou função por eles exercida.

As alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e
de exportação de mercadorias e sobre prestação de serviços
são estabelecidas por resolução do Senado Federal.

Pertence integralmente aos municípios, relativamente aos
imóveis neles situados, o produto da arrecadação do imposto
sobre a propriedade territorial rural.

administração pública está impedida de realizar
investimentos cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, salvo mediante o remanejamento de recursos
oriundos da anulação de despesa.

Estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e
tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia
mista que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens, mas não as que prestam serviços.

A CF estabelece o monopólio da União na pesquisa e lavra das
jazidas de petróleo e gás natural, permitindo, entretanto, a
contratação de empresas estatais e privadas para a realização
dessas atividades, observadas as condições estabelecidas
em lei.

Cabe a uma comissão mista de deputados e senadores emitir
parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, sendo
competência da Comissão de Fiscalização e Controle do
Senado Federal exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária, bem como emitir parecer sobre as contas
apresentadas anualmente pelo presidente da República.

O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do
Tesouro Nacional e dos estados e pode conceder-lhes
empréstimos, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou
a taxa de juros.