Questões de Tributação e orçamento

administração pública está impedida de realizar
investimentos cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, salvo mediante o remanejamento de recursos
oriundos da anulação de despesa.

Estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e
tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia
mista que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens, mas não as que prestam serviços.

A CF estabelece o monopólio da União na pesquisa e lavra das
jazidas de petróleo e gás natural, permitindo, entretanto, a
contratação de empresas estatais e privadas para a realização
dessas atividades, observadas as condições estabelecidas
em lei.

Cabe a uma comissão mista de deputados e senadores emitir
parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, sendo
competência da Comissão de Fiscalização e Controle do
Senado Federal exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária, bem como emitir parecer sobre as contas
apresentadas anualmente pelo presidente da República.

O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do
Tesouro Nacional e dos estados e pode conceder-lhes
empréstimos, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou
a taxa de juros.

O presidente da República dispõe de competência para enviar
mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a
votação, no plenário das duas casas legislativas, da parte do
projeto a ser alterada.

Aos municípios e ao DF é permitido instituir contribuição, na
forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de
iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da
contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de
legislação tributária, mas somente lei complementar pode
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir
ou aumentar tributo sem lei que estabeleça essa exigência ou
esse aumento, não se aplicando essa vedação aos empréstimos
compulsórios para atender a despesas extraordinárias
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência.

Cabe à lei orçamentária anual estabelecer as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
assim como dispor sobre as alterações na legislação tributária
e sobre a política de aplicação do orçamento das agências
financeiras oficiais de fomento.

Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão inter
vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição.

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em
matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal
e os municípios.

Competem à União, em território federal, os impostos
estaduais.

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os
limites estabelecidos em lei, alterar, mediante decreto, a
alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial, está sujeito exclusivamente à incidência
do imposto sobre produtos industrializados.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, como
créditos especiais ou suplementares, desde que prévia e
especificadamente autorizado pelo Poder Legislativo.

É vedado ao Poder Executivo vincular receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa, salvo quando se tratar de destinação
de recursos para as atividades esportivas realizadas em
instituições públicas de ensino superior.

É de iniciativa do Poder Legislativo a edição de leis relativas
ao plano plurianual e aos orçamentos anuais, que deverão ser
estritamente observados pelos Poderes Executivo e Judiciário.

As normas de gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta, bem como as condições para a instituição e
funcionamento dos fundos devem ser estabelecidas por meio
de lei ordinária.

Ao presidente da República é conferido o poder de enviar
mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação
nos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento
anual, ainda que iniciada a votação na Comissão Mista
Permanente, formada com o propósito de avaliar tais projetos.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes não
poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou
suplementares.

Leis de iniciativa parlamentar estabelecerão o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.

A LOA não compreenderá o orçamento da seguridade social.