Questões de Tributação e orçamento

É vedado aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer
diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza,
em razão de sua procedência ou destino.

É vedado aos estados e municípios estabelecer, sem qualquer
ressalva, limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio
de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É vedada à União a instituição de impostos sobre templos de
qualquer culto, especialmente no que diz respeito ao
patrimônio, à renda e aos serviços dessas entidades,
independentemente de suas finalidades essenciais.

É vedado à União instituir isenção de tributos da competência
dos estados, do DF ou dos municípios, salvo se compensá-los
com transferências correntes no mesmo exercício fiscal.

Compete à União instituir, por meio de legislação ordinária,
impostos e contribuições sociais sobre produtos
industrializados, grandes fortunas e a importação de produtos
estrangeiros, fixando-lhes as respectivas alíquotas.

Compete ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais
e condições para operações de crédito externo e interno da
União, dos estados, do DF e dos municípios, de suas autarquias
e das demais entidades controladas pelo poder público federal.

O Poder Executivo deve publicar, até sessenta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.

A CF veda expressamente os denominados orçamentos
rabilongos.

Receitas derivadas decorrem da exploração do patrimônio do

stado, que pode participar da atividade econômica
explorando atividades privadas e cobrando tarifa ou preço
público.
E Compete ao Senado Federal dispor sobre o montante da dívida
mobiliária federal.

No que se refere às limitações ao poder de tributar, a CF
estabelece a necessidade de prévia autorização orçamentária
para a exigibilidade de tributos.

A CF não admite o estabelecimento de imposto de caráter real,
definido sem que se levem em consideração as condições
pessoais do contribuinte, aspecto tido por imprescindível na
ordem tributária nacional para a fixação do referido tributo.

Segundo entendimento do STF, o valor cobrado dos usuários
pelos serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de taxa.

O princípio da imunidade tributária recíproca não pode, à luz
do posicionamento firmado pelo STF, ser invocado na hipótese
de contribuições previdenciárias.

Incorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa
incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios,
visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação
constitucional ao poder de tributar denominada imunidade
recíproca.

Em razão do regime de livre mercado estabelecido na CF, é
vedado ao Estado explorar diretamente atividade econômica.

De acordo com a CF, não se pode vincular a receita de
impostos estaduais a despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de
saúde.

Os municípios, os estados e o DF poderão instituir imposto
para custeio do serviço de iluminação pública, desde que o
façam com observância ao princípio da legalidade, da
anterioridade e da irretroatividade.

Viola disposição da CF o convênio firmado entre estado e
município com o objetivo de realizar transferência voluntária
de recursos financeiros para pagamento de despesas com
professores integrantes da rede pública de ensino.

De acordo com o STF, o DF tem plena autonomia para instituir
gratificações a seus bombeiros e policiais militares.

O DF possui competência para instituir imposto sobre
transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos,
devendo, todavia, respeitar a alíquota máxima para o tributo
fixada pelo Senado Federal.

O DF rege-se por lei orgânica aprovada por dois terços dos
membros de sua Câmara Legislativa, na qual se deve tratar da
organização de seus Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário.

O DF pode legislar, de forma concorrente com a União, sobre
registros públicos.

A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui
legitimidade ativa para propor ação declaratória de
constitucionalidade.